Serviço de instalação de sistema de alarme monitorado em 19 (dezenove) paióis localizados na 13ª Cia DAM. Incluindo o fornecimento de todos os materiais / equipamentos, acessórios e mão de obra necessária para a execução do serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Após a realização da Dispensa Eletrônica nº 42/2026 com disputa, o procedimento restou fracassado. Diante disso, a escolha do fornecedor para a contratação direta fundamentou-se no inciso III do Art. 22 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, utilizando-se as propostas obtidas na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento originário. O critério de seleção adotado buscou privilegiar o menor preço e a vantajosidade para a Administração. Contudo, as duas empresas que apresentaram os menores valores na pesquisa prévia — VIGILLARE SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA (CNPJ: 02.883.607/0001-92) e K. H. S. COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 29.182.240/0001-36) — foram desconsideradas para esta contratação direta. A empresa VIGILLARE SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA (CNPJ: 02.883.607/0001-92) tendo em vista que o porte da empresa não é Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte conforme consulta no site da Receita Federal e em razão da contratação direta através da Dispensa Eletrônica nº 42/2026 ser exclusiva para Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Já a empresa K. H. S. COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 29.182.240/0001-36) não possui registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) conforme consulta no site do CREA/RS e no CRT/CFT/RS. Tal exigência encontra-se amparo no subitem 9.31 do Termo de Referência. Assim, a Administração avançou para a proposta do terceiro fornecedor da pesquisa, a empresa SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA (CNPJ: 05.541.161/0001-06). Após rodada de negociação de valores para aproximar o preço ao limite estimado, obteve-se êxito na redução do valor, restando plenamente justificada a sua escolha como a proposta mais vantajosa e viável. Como resultado da negociação com a empresa SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA (CNPJ: 05.541.161/0001-06), o valor inicialmente proposto de R$ 33.504,06 foi reduzido para R$ 28.851,68.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.