Contratação de serviço de comunicação de dados via satélite de órbita baixa (LEO – Low Earth Orbit), com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, a fim de atender demandas institucionais do Cmdo AD/5, segundo as quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência – CATSER: 26565.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. Esta Dispensa Eletrônica se destina à participação preferencial de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme legislação vigente. 2. Todos os custos, tributos e encargos, inclusive frete, deverão estar inclusos no preço ofertado. 3. O prazo de prestação do serviço será de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data da assinatura do contrato. 4. Todas as empresas participantes deverão anexar proposta formal no sistema, em caso de disputa. 5. Itens a serem contratados nesta Dispensa Eletrônica: Contratação de serviço de comunicação de dados via satélite de órbita baixa (LEO – Low Earth Orbit), com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, a fim de atender demandas institucionais do Cmdo AD/5, segundo as quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência – CATSER: 26565.. 6. Em caso de divergência entre a descrição constante no código CATMAT/CATSER (nota de empenho) e a descrição técnica do item 5 destas condições de aquisição/contratação, deverá prevalecer, para fins de proposta e entrega, a descrição/característica do objeto constante no item 5.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.