Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão automotiva mecânica e eletroeletrônica de 30.000 km, com fornecimento obrigatório de peças originais ou homologadas pela fabricante, para atendimento da viatura administrativa Mitsubishi L200 Triton Sport GLS 2.4 (vinculada ao SFPC) do 5º Regimento de Carros de Combate. O objeto compreende a mão de obra qualificada e o fornecimento dos seguintes insumos: filtro de cabine (carvão), elemento filtrante do ar do motor, filtro de óleo lubrificante, filtro de combustível, junta de vedação do dreno de óleo, óleo de motor SAE 5W-30 sintético (7,4 litros), lubrificação cj MTECH e limpador do sistema de combustível, visando a manutenção da garantia de fábrica do veículo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente contratação direta, realizada por dispensa de licitação sem disputa eletrônica, fundamenta-se na necessidade de realizar a revisão obrigatória de 30.000 km na viatura administrativa Mitsubishi L200 Triton Sport GLS 2.4, utilizada pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 5º Regimento de Carros de Combate. Conforme estabelecido no manual técnico do fabricante do veículo, a execução dos serviços de revisão periódica e a substituição de componentes por peças originais ou homologadas devem ser realizadas, obrigatoriamente, em concessionária autorizada da marca Mitsubishi, sob pena de perda imediata da garantia contratual de fábrica. Diante dessa condicionante técnica, resta inviabilizada a abertura de disputa de lances de caráter ordinário na plataforma, visto que o serviço não pode ser prestado de forma indistinta por qualquer oficina do mercado comum, sob risco de gerar prejuízo reverso ao patrimônio público com a perda da cobertura técnica da fabricante. Ademais, a pesquisa de mercado preliminar validou a eficiência logística e a economicidade do preço orçado de R$ 2.595,73 dentro do perímetro regulamentar estabelecido, garantindo a pronta operacionalidade das missões de fiscalização do SFPC e a continuidade do serviço público, em estrita observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.