Contratação emergencial de empresa especializada em engenharia para reforma, reparo e estanqueidade das coberturas do Pavilhão Administrativo 1, Pavilhão do Comando e Estação de Rádio da AD/1 no Forte do Gragoatá (Niterói/RJ), contemplando substituição de telhas, recomposição de engradamento, calhas, vedações e descarte de resíduos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo administrativo para contratação direta por dispensa de licitação (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021) destinada à reforma e reparo emergencial das coberturas do Pavilhão Administrativo 1, Pavilhão do Comando e Estação de Rádio da AD/1 no Forte do Gragoatá (Niterói/RJ). A demanda decorre de intempérie severa (vendaval de 29/07/2026) que provocou destelhamento e infiltrações graves, tornando a intervenção urgente para garantir a estanqueidade dos telhados, afastar riscos à segurança dos usuários e proteger equipamentos sensíveis de TI e comunicações sem interromper a rotina diária do quartel. A solução será executada em Lote Único (Preço Global), enquadrada na ND 3.3.90.39.00, com valor estimado de R$ 137.369,87 definido por cotação direta com duas empresas especializadas que forneceram orçamentos sem custos para a Administração Pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.