InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), visando atender a necessidade de publicação dos atos administrativos de processos licitatórios e outras necessidades que vierem a surgir em jornal diário de grande circulação no estado de Santa Catarina para o 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado.
COMANDO DO EXERCITO · 14 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADA
Dados da publicação
Compra48Controle PNCP00394452000103-1-021210/2024Processo64683008231202498ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora14 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADALocalSÃO MIGUEL DO OESTE/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/11/2024, 10:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Adequação do processo de inexigibilidade para a contratação da EBC, atendendo ao disposto no Parágrafo 1º do art. 54 da lei 14.133/21 e pelo Art. 8º, VII, da Lei nº 11.652/08.