Contratação de serviço especializado para realização da revisão programada da viatura administrativa pertencente ao Pelotão de Manutenção e Transporte, em conformidade com o plano de manutenção do fabricante, visando à preservação da garantia do bem.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia