InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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COMANDO DO EXERCITO · COMANDO DA 2 REGIAO MILITAR
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP00394452000103-1-021759/2024Processo64287.059037/2024-43ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraCOMANDO DA 2 REGIAO MILITARLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2024, 12:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação do serviço de Publicidade Legal, caracterizado como jornal próprio para publicação dos atos administrativos da Administração Militar, cumprindo o dispoto no Artigo 37 da CF/88, o qual estabelece a publicidade dos Atos praticados pela Administração Pública Direta.