A presente contratação justifica-se pela necessidade de combater a insegurança alimentar e estimular o desenvolvimento socioeconômico regional [PAA], alinhando-se aos princípios da eficiência e da legalidade.

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Contratação realizada por meio do Contrata+Brasil