Contratação de empresa especializada para execução de serviços de perfuração e instalação de poço artesiano com até 200m, incluindo outorga e regularizações legais, conforme condições e exigências estabelecidas no aviso de contratação direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Vide decreto nº 11.871, de 29/12/23 (lei 14.133) para valores inferiores a R$100.000,00 é dispensável a licitação