Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Considerando o encerramento da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 52/2026, a qual restou FRACASSADA devido à desclassificação/inabilitação de todas as empresas participantes; Considerando a necessidade do 15º B Log em obter o referido software de orçamentação e a iminência do vencimento do crédito orçamentário destinado a esta despesa, cuja perda traria grave prejuízo à eficiência das manutenções da frota de viaturas
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.