Contratação emergencial de empresa especializada em engenharia civil para a execução global dos serviços de substituição e recuperação das coberturas (telhados) de três edificações sob a responsabilidade do Exército Brasileiro localizadas na Fortaleza de Santa Cruz da Barra: o Pavilhão Villegagnon, a Seção Com e o Alojamento de Cabos e Soldados. A execução dos serviços englobará as etapas de demolições e retiradas controladas das estruturas antigas, execução de novas estruturas de suporte em madeira, telhamento cerâmico e em fibrocimento, além da implementação completa de sistemas de coleta e condução de águas pluviais (calhas, condutores e arremates) e limpeza final da obra com descarte legal (bota-fora) dos resíduos gerados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.