InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Fornecimento de energia elétrica em rede 110v e 220v para o 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado em Bela Vista - MS, sita à Av. Alcebíades Bobadilha da Cunha, 627, sendo o fornecimento em caráter contínuo e permanente, considerando que houve mudança na legislação que rege as contratações públicas para a "Nova Lei de Licitações e Contratações", nº 14.133/2021 e áreas de responsabilidade da UASG, destacamento de Caracol -MS, Pelotão Especial de Fronteira região de São Carlos e Parque Histórico Colônia Militar dos Dourados em Antônio João-MS.
COMANDO DO EXERCITO · MEX-10 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO/MS
Dados da publicação
Compra21Controle PNCP00394452000103-1-022324/2024Processo64679006374202424ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraMEX-10 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO/MSLocalBELA VISTA/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/12/2024, 10:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Por tratar-se de um serviço contínuo e pela possibilidade legal de realização de contratação por tempo indeterminado para o objeto em tela, busca-se a atualização dos dispositivos que regem a contratação, adequando-a aos pressupostos vigentes e trazendo maior segurança jurídica.