Contratação de Serviço para Curso de Formação de Condutores

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

1) No caso do não cumprimento da data da entrega do bem ou serviço, ou ainda, o não atendimento das suas características específicas, o fornecedor ficará sujeito às penalidades previstas na legislação. 2) O fornecedor vencedor do(s) item(ns) deverá(ão) enviar a proposta conforme orientação do pregoeiro responsável. 3) Os materiais a serem adquiridos ou os serviços a serem prestados deverão estar em conformidade com o Termo de referência em anexo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.