Contratação de serviço de instituição de ensino de notória especialização (SENAI) para realização de curso profissionalizante de auxiliar de cozinha, destinados a militares do 35º BI, em apoio ao Projeto Soldado Cidadão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A inexigibilidade de licitação justifica-se a melhor solução para a contratação pretendida, pois nos termos do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (Serviços técnicos especializados - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), pois é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.