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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para o Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) de Manaus/AM, unidade jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM (DRF/MNS), fornecido pela empresa Manaus Ambiental S.A - Águas de Manaus, concessionária desse serviço. A mencionada pessoa jurídica de direito privado é a única a prestar o serviço, objeto desta contratação, no município de Manaus/AM, enquadrando-a como fornecedor exclusivo, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei 14.133/2021.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA

Valor estimadoR$ 18.040,80
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP00394460000141-1-000092/2025Processo10280.730230/2024-37ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/02/2025, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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