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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço contínuo de comunicação/Postagens pelos Correios Para a SRRF05 e unidades vinculadas. (ATIVIDADES EXCLUSIVAS DA ECT)

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 5A.RF/BA

Valor estimadoR$ 432.018,60
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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP00394460000141-1-000106/2025Processo10507720338202410ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 5A.RF/BALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/02/2025, 11:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Serviços postais Contínuos, prestados de forma exclusiva pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Item 1 do processo de Contratação.

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