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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços contínuos de manutenção aeronáutica, envolvendo manutenção preventiva, manutenção corretiva e atualizações para jato turbofan Pilatus PC-24, a serem executados por Organização de Manutenção – OM homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conforme o manual de manutenção aprovado pela fabricante Pilatus Aircraft Ltd.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF

Valor estimadoR$ 49.963.976,43
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP00394460000141-1-000207/2026Processo10265.378932/2024-93ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/04/2026, 09:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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