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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de fornecimento de água e de captação de esgotos, para a Ag. da Rec. Federal do Brasil em Catanduva/SP

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP

Valor estimadoR$ 2.672,76
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Dados da publicação

Compra139Controle PNCP00394460000141-1-000466/2025Processo10850.722228/2025-63ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2025, 16:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação já existente - Adequação dela à Lei 14133/2021

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