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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço continuado de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, por prazo indeterminado.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP

Valor estimadoR$ 7.522,20
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Dados da publicação

Compra134Controle PNCP00394460000141-1-000487/2025Processo13032406757202544ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2025, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Substituição da contratação anterior fundamentada na Lei nº 8.666, por nova contratação conforme a Lei nº 14.133/2021.

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