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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço comum de engenharia para revitalização da fachada em ACM da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

MINISTERIO DA FAZENDA · DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM GOIANIA/GO

Valor estimadoR$ 102.028,29
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90005Controle PNCP00394460000141-1-001369/2024Processo10265110490202480ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraDELEGACIA DA REC.FEDERAL EM GOIANIA/GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação17/09/2024, 15:36Abertura17/09/2024, 15:36Encerramento24/09/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

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