Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de secretária de nível médio, auxiliar de carga e descarga e auxiliar de manutenção predial para atender as necessidades da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco - SRTb/PE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atendendo solicitação da Superintendência Regional do Ministério da Trabalho e Emprego em Pernambuco, para contratação emergencial, de 07(sete) postos de Secretária, 01(um) posto de Auxiliar de Carga e Descarga e 01(um) posto de Auxiliar de Manutenção Predial, uma vez que o Contrato nº 15/2021, assinado com a empresa Terras Serviços Combinados Ltda, está sendo rescindido unilateralmente, por determinação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região/PRFN5, através do Parecer 2994, de 06-08-2024 (doc. SEI Nº 44031700), constante do processo administrativo nº 13623.101810/2021-30.