Contratação de empresa especializada para execução do projeto de Prevenção e Combate a Incêndio do edifício da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Pequeno valor, celeridade processual e não exclusividade para ME/EPP em função do Inciso I, do Art. 48 da lei 123/2006.