Contratação do Banco do Brasil S.A para executar serviços de acompanhamento, controle e cobrança relativos aos contratos de financiamento titulados pela União, como sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A - BNCC, extinto em 17 de maio de 1994, com base nos artigos 1º e 20 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 4º do Decreto n° 366, de 17 de dezembro de 1991 e art. 2° do Decreto n° 1.260, de 29 de setembro de 1994, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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