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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para atender a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO e Agências da Receita Federal do Brasil em Araguaína/TO, Gurupi/TO e Paraíso do Tocantins/TO, visando a garantia da higiene, da saúde e do bem-estar dos servidores, dos colaboradores e do público em geral, bem como a continuidade das operações diárias

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF

Valor estimadoR$ 54.137,71
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP00394460000141-1-001955/2024Processo10265378619202455ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2024, 17:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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