Contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CNPJ nº 34.028.316/0007-07, para prestação dos serviços postais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação será processada por Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no que dispõe o Inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021, por se tratar de prestação de serviços que só podem ser contratados por empresa comercial exclusiva, em razão do art. 21, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, e da Lei nº 6.538, de 1978.