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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0007-07 por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços postais em geral, executados em regime de privilégio/exclusividade.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF

Valor estimadoR$ 5.000.000,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP00394494000136-1-000016/2026Processo08000.038813/2025-41ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraMJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 11:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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