Constitui objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração de laudos de avaliação/vistoria de imóveis utilizados como base para apuração de propostas de renegociação de dívida a serem apresentadas em audiências de conciliação, nas negociações administrativas ou em venda de imóveis de propriedade desta Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XI · Dispensa de Licitação: nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.