Contratação de serviços contínuos de abastecimento de água potável e manutenção da rede de esgoto para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catariana e Unidades.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando que o art. 5º da Portaria SEGES/MGI Nº 1.769, de 25 de abril de 2023 determina, litteris: "Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021."(grifo nosso) Considerando que o fornecimento de água potável e manutenção da rede de esgoto são essenciais ao funcionamento da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, assim como de suas unidades descentralizadas. Assim, conclui-se fundamental a realização da contratação dos referidos serviços a fim de desenvolver suas atividades de polícia judiciária e administrativa, além das demais missões atribuídas ao órgão através do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Sua contratação será mediante o regime de inexigibilidade, conforme PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU (38996419).