Contratação de serviços de Energia Elétrica para suprir as demandas da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

3. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é essencial para todo órgão público para que ocorra a prestação de serviço público adequado. No tocante a uma Unidade Penal Federal de Segurança Pública, o serviço de energia elétrica é ainda mais fundamental, pois manter o perímetro bem iluminado e os aparelhos funcionando de forma adequada é de extrema importância para a Segurança da Unidade. 2.4. Embora os atuais contratos sejam celebrados com vigência indeterminada, é de se destacar a a Portaria n° 1.769/2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público - MGI que determina que os contratos com tempo indeterminado celebrados com base na lei 8.666/93 sejam extintos até 31 de Dezembro de 2024.