Contratação dos serviços públicos contínuos postais exclusivos (em regime de monopólio), por meio de contrato de adesão à um “pacote” de produtos/serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT necessária ao funcionamento da Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR e suas descentralizadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Após as aprovações e deliberações legais consubstanciadas no Documento SEI nº 145608384, considerando a natureza essencial e contínua dos produtos e serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, indispensáveis ao regular funcionamento da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR e de suas unidades descentralizadas, bem como a orientação constante do Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU, devidamente observada ao longo da instrução processual, nos autos do Processo SEI nº 08389.009168/2025-41, resta devidamente justificada a inexigibilidade de licitação para a contratação direta.