Contratação dos serviços públicos contínuos postais exclusivos (em regime de monopólio), por meio de contrato de prestação de serviços de PAC e SEDEX, por meio de contrato de adesão junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, necessários ao funcionamento da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR e de suas unidades descentralizadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Após as aprovações e deliberações legais consubstanciadas no Documento SEI nº 145660413, considerando a natureza essencial e contínua dos produtos e serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, indispensáveis ao regular funcionamento da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR e de suas unidades descentralizadas, bem como a orientação constante do Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU, devidamente observada ao longo da instrução processual, nos autos do Processo SEI nº 08389.001670/2026-95, resta devidamente justificada a inexigibilidade de licitação para a contratação direta.