Aquisição de placas para veículos, padrão Mercosul, para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul (SR/PF/MS) e Delegacias Descentralizadas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Deverá ser apresentado na habilitação jurídica ato de autorização para o exercício da atividade de comercialização de placas automotivas, expedido pelo DETRAN/MS, conforme Portaria Detran/MS n° 191, de 05 de maio de 2025.