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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de realização de curso de capacitação para implementação da LGPD no contexto das atividades que envolvam gestão de dados, adequação dos processos às exigências legais e estratégias.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 64.638,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90Controle PNCP00394494000136-1-000703/2025Processo08120.003924/2025-70ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2025, 16:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Curso: LGPD – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS" Atualizado com a NOVA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018

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