Revitalização de paredes e pintura interna do primeiro andar para atender as necessidades da DPF/RGE/RS, que se encontra danificado em virtude da situação de calamidade pública decorrente da enchente de maio de 2024 decretada no Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024