Contratação de serviços continuados de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços, nas unidades de consumo localizadas nos edifícios da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal - DITEC/PF e do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF, localizados no Setor Policial Sul em Brasília/DF.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme Estudo Técnico Preliminar, a contratação pretendida visa permitir a prestação dos serviços públicos contínuos de fornecimento de água potável encanada para consumo humano e recolhimento de esgoto sanitário e dejetos. A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB é a única apta a fornecer água potável encanada para consumo humano e recolhimento de esgoto sanitário e dejetos para o Distrito Federal conforme contrato de concessão, cujo prazo de concessão é até 31 de janeiro de 2032, bem como declaração, anexada aos autos de que possui competência legal e exclusiva para a prestação do serviço. Trata-se de concessionária exclusiva para prestar os serviços especializados de fornecimento de água e coleta de esgoto. Dessa forma, justifica-se a contratação em caráter de exclusividade.