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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação, visando aquisição de munições de letais, nos calibres 9x19mm, 5,56x45mm e 7,62x51mm para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais, de acordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 3.279.375,00
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Dados da publicação

Compra510Controle PNCP00394494000136-1-001492/2025Processo08016.018980/2025-04ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 12:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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