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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

EDUCATION FINANCE AND POLICY é periódico estrangeiro online de publicação trimestral, da empresa The MIT Press, cujo conteúdo está voltado para fundamentar discussões e examinar implicações políticas, acadêmicas e práticas operacionais relacionadas ao financiamento dos sistemas educacionais e desenvolvimento de políticas públicas para o setor. Os tópicos abordados permeiam campos como economia, ciência política, administração pública e finanças públicas, leis e educação...

CAMARA DOS DEPUTADOS · CAMARA DOS DEPUTADOS

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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP00530352000159-1-000113/2026Processo338145/2026ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 16:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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