Contratação de serviço especializado de engenharia para execução de reforma e manutenção da Unidade Operacional de Eldorado do Sul/RS da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul - SPRF/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Media Provisória n° 1.221, de 17 de maio de 2024 e Decreto do Governo do RS n° 57.596, de 1° de maio de 2024.