Contratação de empresa para a prestação de serviço de apoio técnico à fiscalização de obras rodoviárias da 03ª SR do DAER de Santa Cruz do Sul e 07ª SR do DAER de Pelotas (Região Centro-Sul), com extensão total de 1.547,26 km de malha, sendo 951,57 km pavimentada e 595,69 km não pavimentada

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso