Contratação, Equipe de Apoio, visando a instrução de processo licitatório para a contratação emergencial de serviço de manutenção/reparação do transformador da UOP Guaraciaba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação por emergência, uma vez que a pane no transformador da Unidade Operacional de Guaraciaba da Polícia Rodoviária Federal comprometeu a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos. A urgência do reparo é essencial para o restabelecimento das atividades operacionais da PRF e para a garantia da segurança pública na região. A dispensa de licitação é a única forma de obter o serviço em tempo hábil para evitar prejuízos maiores à Administração.