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InexigibilidadeRevogada

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Dispositivo de Condução de Energia (DCE) também conhecidos como Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular, a fim de atender as necessidades da Polícia Rodoviária Federal, conforme levantamento realizado por meio do processo SEI nº 08650.026142/2024-30 , especificado no item 1.1 do Termo de Referência e seus anexos da Contratação Direta nº 485/2024, que é parte integrante desta Ata.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

Valor estimadoR$ 191.701.833,35
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Dados da publicação

Compra558Controle PNCP00394494010441-1-000625/2024Processo08650.080917/2024-12ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraMJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/10/2024, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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