Aquisição de medicamentos para atender a demanda do Departamento de Farmácia e Laboratório, Departamento de Medicina e Departamento de Enfermagem em prol do Programa de Medicamentos Especiais da PNRG. O Programa tem a finalidade de atender as de saúde dos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O procedimento de dispensa eletrônica foi disponibilizado em sistema oficial, permitindo a participação de quaisquer interessados, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, durante o período de recebimento de propostas, não houve cadastramento ou participação de empresas enquadradas como ME/EPP. Ressalta-se que a Administração assegurou a ampla concorrência e a publicidade do certame, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente o art. 49, que admite a não aplicação de exclusividade para ME/EPP quando inexistir número mínimo de fornecedores competitivos ou quando tal restrição não se mostrar vantajosa para a Administração.