Serviço de instalação de conectividade com fibra óptica do trecho ligando o poste (que já contém uma caixa de distribuição x Rancho), utilizando fibra aérea existente (PDU).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Participo que a Dispensa Eletrônica nº 27/2026 deu Fracassada. As empresas não se interessaram em enviar propostas. Diante disso, não foi possível efetivar a contratação, resultando na declaração de Dispensa Eletrônica Fracassada. Com fulcro no art. 22 da IN SEGES/ME nº 67/2021, o qual se vê abaixo citado, será realizado o exame de habilitação da empresa de cujo preço coletado em pesquisa de preços com fornecedor seja inferior ao valor estimado da contratação, com vistas a verificar e, se não houver pendências, contratá-la diretamente, por meio de publicação de dispensa de licitação “sem disputa” no PNCP: "Procedimento fracassado ou deserto Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto." (grifo nosso)