Contratação direta, mediante dispensa de licitação, do serviço por Adesão ao Sistema Sem Parar/Via Fácil – Plano Adesão Zero, em conformidade com o Inciso II, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 10 (dez anos) conforme o os artigos 106 e 107 da Lei nº 10.133/2021.

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