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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O evento será realizado na modalidade presencial, visando capacitar os participantes nos aspectos legais, organizacionais e de controle, tais como: responsabilidade do fiscal de contratos, aditivos contratuais e limites legais, governança e integridade nas contratações públicas, cláusulas exorbitantes e direitos do contratado, o futuro dos contratos públicos: inovação, agilidade e governanças; bem como, a atuação dos Tribunais de Contas nos contratos administrativos.

MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA · COORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.E

Valor estimadoR$ 26.388,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP37115383000153-1-000071/2026Processo48340.001802/2026-50ÓrgãoMINISTERIO DE MINAS E ENERGIACNPJ do órgão37115383000153Unidade compradoraCOORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.ELocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 14:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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