O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para contratação de serviços de manutenção e reparo de equipamento pesado com fornecimento de peças, Trator de Esteiras D150B da New Holland.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Atualmente, o Trator TTlam Médio D-150B encontra-se indisponível para uso, em virtude de falhas mecânicas que comprometem seu desempenho e segurança operacional. Tal situação inviabiliza o emprego do equipamento nas atividades de engenharia necessárias à manutenção da AApAdmAJCRS, ocasionando prejuízos à continuidade dos serviços e à adequada conservação das áreas administradas.