O presente procedimento tem como objetivo a contratação de serviço de Manutenção de cobertura tipo katelhão, com reaproveitamento aproximado de 65% de telhas existentes, em telhado da Seção de Fisioterapia nas dependências da Policlínica Naval de Manaus (PNMAa).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo de Dispensa sem Disputa, em virtude de ocorrência de um erro material na adequação legal do referido processo licitatório n° 18/2026. Justifica-se a contratação direta da empresa JLM SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 62.445.425/0001-61, considerando que a mesma sagrou-se vencedora da Dispensa Eletrônica nº 18/2026, apresentando a proposta mais vantajosa e comprovando capacidade técnica para execução do serviço de manutenção do telhado da seção de fisioterapia da Policlínica Naval de Manaus, visando ao ajuste do enquadramento legal do procedimento original sem implicação de mudança no edital, apenas retificação do dispositivo do Art. 75, IV, b para inciso II.