O objeto da presente Dispensa Eletrônica é a aquisição de material para acondicionamento de itens dos diversos cursos realizados pelo Ensino Profissional Marítimo da Delegacia da Capitania dos Portos em Itacuruçá.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Considerando a Dispensa de Licitação nº 781332-17/2026, PNCP n° 00394502000144-1-005730/2026. declarada fracassada em razão da ausência de propostas válidas durante a fase competitiva, justifica-se a contratação direta da empresa que apresentou o menor valor na pesquisa de preços realizada por esta Delegacia. De acordo com o Art.75 inciso: III. A medida visa garantir a continuidade do serviço/fornecimento necessário, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público."