O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, de piso laminado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente processo de contratação Nº 61308.000252/2025-35, visa atender à necessidade de aquisição do item 1 Piso Laminado, cujo procedimento anterior Processo Nº61308.000219/2025-13 foi parcialmente anulado no que tange a este objeto, por vício identificado. A abertura de um novo processo com numeração própria é medida indispensável para garantir a segurança jurídica e a correta instrução processual, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa. O Aviso de Contratação anexo faz referência ao processo original onde a demanda foi inicialmente instruída.