DispensaDivulgada no PNCP
Processo de dispensa de licitação para o serviço de envio de encomendas, cartas e telegrama via SEDEX, sendo o fundamento legal que a finalidade de criação da ECT estar vinculada à prestação de serviços postais e logística integrada, não há outra forma de contratar os serviços propostos senão por contratação direta fundamentado no art. 75, inciso IX, da lei nº 14.133, de 2021.
COMANDO DA MARINHA · COMANDO 8 DISTRITO NAVAL - SP
Dados da publicação
Compra28Controle PNCP00394502000144-1-008523/2025Processo62455.004663/2025-79ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCOMANDO 8 DISTRITO NAVAL - SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2025, 14:58
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado